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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 7.019 de 16/12/1996 - BA

Estadual - Publicado em 16 dez 1996

Institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, as taxas de prestação de serviços referentes à expedição de segunda, terceira e vias subseqüentes da cédula de identidade, o sistema de hora marcada, majora as taxas que indica e dá outras providências.

Lei nº 7.015 de 09/12/1996 - BA

Estadual - Publicado em 10 dez 1996

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais e dá outras providências.

Lei nº 7014 DE 04/12/1996 - BA

Estadual - Publicado em 5 dez 1996

Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

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