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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 8.542 de 27/12/2002 - BA

Estadual - Publicado em 29 dez 2002

Altera a redação dos dispositivos que indica da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

Lei nº 8534 DE 13/12/2002 - BA

Estadual - Publicado em 15 dez 2002

Altera a redação dos dispositivos que indica do Código Tributário do Estado da Bahia, Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e de outras leis de natureza tributária e dá outras providências.

Lei nº 8.359 de 17/09/2002 - BA

Estadual - Publicado em 18 set 2002

Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários que especifica, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

Lei nº 8.350 de 28/08/2002 - BA

Estadual - Publicado em 29 ago 2002

Eleva a alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas e munições e dá outras providências.

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