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Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 1 DE 01/06/2020 - BA

Estadual - Publicado em 2 jun 2020

Estabelece rotinas de procedimento e documentação necessária para instruir e formalizar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios a que se refere a Lei nº 14.017, de 24 de outubro de 2018.

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