Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Ceará -> Decreto -> 1993

Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 22976 DE 28/12/1993 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 1993

Decreto nº 22587 DE 08/06/1993 - CE

Estadual - Publicado em 10 ago 1993

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »