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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 129 DE 22/11/2013 - CE

Estadual - Publicado em 28 nov 2013

Dispõe sobre o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT.

Lei Complementar nº 126 DE 18/10/2013 - CE

Estadual - Publicado em 23 out 2013

Acrescenta o § 5° ao art. 1° da Lei Complementar n° 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

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