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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 187 DE 21/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 2018

Altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e as Leis nº 16.613, de 18 de julho de 2018 e nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, para disciplinar a formalização de transferência de subsídio tarifário no âmbito do bilhete único metropolitano.

Lei Complementar nº 184 DE 21/11/2018 - CE

Estadual - Publicado em 22 nov 2018

Cria a fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV).

Lei Complementar nº 182 DE 19/11/2018 - CE

Estadual - Publicado em 20 nov 2018

Altera a Lei Complementar nº 103, de 4 de outubro de 2011, que cria o Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Ceará - FUNDEAGRO.

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