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Exibindo: 6 normas.

Lei Complementar nº 229 DE 21/12/2020 - CE

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

Dispõe sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 15.951 , de 14 de janeiro de 2016, com redação dada pela Lei Complementar nº 187 , de 21 de dezembro de 2018, e altera a Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997.

Lei Complementar nº 226 DE 11/12/2020 - CE

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

Dispõe sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do serviço de transporte regular metropolitano complementar de Fortaleza.

Lei Complementar nº 225 DE 07/12/2020 - CE

Estadual - Publicado em 7 dez 2020

Altera a redação da ementa e do Capítulo V da Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014.

Lei Complementar nº 220 DE 04/09/2020 - CE

Estadual - Publicado em 4 set 2020

Implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Lei Complementar nº 217 DE 07/05/2020 - CE

Estadual - Publicado em 7 mai 2020

Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003.

Lei Complementar nº 214 DE 17/04/2020 - CE

Estadual - Publicado em 17 abr 2020

Autoriza o Poder Executivo a pagar, no período de emergência em saúde e de calamidade pública declarado no âmbito do estado em razão da pandemia do Novo Coronavírus, as contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR.

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