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Lei Complementar nº 287 DE 12/07/2022 - CE

Estadual - Publicado em 12 jul 2022

Revoga as alíneas "F ", "G " e "H " do inciso I do caput e o § 5º, todos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Lei Complementar nº 274 DE 11/01/2022 - CE

Estadual - Publicado em 11 jan 2022

Dispõe sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 15.951 , de 14 de janeiro de 2016, alterados pela Lei Complementar nº 229 , de 21 de dezembro de 2020, e altera a Lei nº 13.094 , de 12 de janeiro de 2001.

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