Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Ceará -> Lei -> 2018

Exibindo: 25 normas.

Lei nº 16734 DE 28/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários consumidores, imputando obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o marco civil da internet.

Lei nº 16783 DE 27/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 2 jan 2019

Dispõe sobre a adoção de medidas de economia de água pelas Empresas privadas instaladas no Estado do Ceará.

Lei nº 16784 DE 27/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 2 jan 2019

Dispõe sobre a divulgação do Valor dos Impostos embutidos no Preço de Produtos em serviços comercializados no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº 16791 DE 27/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 2 jan 2019

Altera a redação do art. 3º , inciso VI, da Lei nº 16.142 , de 6 de dezembro de 2016.

Lei nº 16744 DE 27/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Assegura ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica no Estado do Ceará.

Lei nº 16746 DE 27/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigida pelas instituições privadas de ensino do Estado do Ceará.

Lei nº 16749 DE 27/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Proíbe a emissão e envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer contratação de produtos e serviços.

Lei nº 16736 DE 26/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2018

Institui o Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC.

Lei nº 16737 DE 26/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2018

Dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da secretaria da fazenda do estado do ceará.

Lei nº 16735 DE 26/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 27 dez 2018

Altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o IPVA, a Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que revigora dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica, a Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que instituiu o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames com águas envasadas.

Lei nº 16733 DE 26/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Dispõe sobre o direito à realização gratuita de exame ecocardiograma pediátrico nos recém-nascidos com Síndrome de Down no Estado do Ceará.

Lei nº 16733 DE 26/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Dispõe sobre o direito à realização gratuita de exame ecocardiograma pediátrico nos recém-nascidos com Síndrome de Down no Estado do Ceará.

Lei nº 16729 DE 26/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Dispõe sobre fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro de saúde no caso de negativa de cobertura.

Lei nº 16721 DE 21/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 2018

Regulamenta a aplicação do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016, que dispõe sobre a desvinculação das receitas dos Estados e do Distrito Federal.

Lei nº 16712 DE 21/12/2018 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 2018

Determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »