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Exibindo: 3 normas.

Norma de Execução SATRI nº 3 de 05/08/1992 - CE

Estadual - Publicado em 7 ago 1992

Explicita os níveis de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Norma de Execução SATRI nº 2 de 07/07/1992 - CE

Estadual - Publicado em 9 jul 1992

Explicita e uniformiza procedimentos relativos à aplicabilidade do Decreto nº 21.921/92, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com insumos agropecuários.

Norma de Execução SATRI nº 1 de 18/02/1992 - CE

Estadual - Publicado em 20 fev 1992

Explicita procedimentos relativos a aplicabilidade do Decreto n 21.732/91, que institui regime de Substituição Tributária nas operações com produtos farmacêuticos homeopáticos e assemelhados destinados ao uso humano.

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