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Nota Explicativa SATRI nº 1 de 09/01/2003 - CE

Estadual - Publicado em 16 jan 2003

Esclarece dispositivo do Decreto nº 24.569/97, referente a forma de preenchimento da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) pelos contribuintes adquirentes e fornecedores de produtos sujeitos à substituição tributária em operações de entradas e de saídas internas e interestaduais.

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