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Nota Explicativa SEFAZ nº 1 DE 10/07/2014 - CE

Estadual - Publicado em 18 jul 2014

Esclarece o termo inicial para fruição do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS, que resulta numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste estado, com querosene de aviação (qav/jet a-1) em aeronaves de empresas de aviação civil que mantenham voos internacionais regulares e diretos com partidas e chegadas neste estado, na forma do art. 5º da Lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, e do art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 de dezembro de 2013.

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