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Exibindo: 3 normas.

Nota Explicativa SEFAZ nº 4 DE 22/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

Explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição Tributária disciplinada nos arts. 532 e 533 do Decreto n°24.569, de 31 de julho de 1997.

Nota Explicativa nº 2 DE 20/02/2024 - CE

Estadual - Publicado em 27 fev 2024

Explicita o valor da carga tributária incidente nas operações previstas no §3.º do art. 2.º do Decreto nº28.443, de 31 de outubro de 2006, em razão da alteração da alíquota modal do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para 20% (vinte por cento).

Nota Explicativa SEFAZ nº 1 DE 22/01/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 jan 2024

Explicita a aplicação do disposto no art. 8.º da Lei Nº 12023/1992, quanto à dispensa do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) nos casos de fraudes.

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