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Estadual - Publicado em 1 nov 2019
Explicita os estabelecimentos enquadrados na CNAE 4649-4/99 (comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente) que estão sujeitos ao regime de substituição tributária disposto no Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018.
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