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Exibindo: 3 normas.

Provimento CRT nº 3 DE 30/08/2017 - CE

Estadual - Publicado em 14 set 2017

Dispõe sobre a notificação ao sujeito passivo no processo administrativo tributário e do requerente em procedimento especial de restituição ou seus representantes legais, para os efeitos de sustentação oral de recursos interpostos no âmbito do Conselho de Recursos Tributários.

Provimento CRT nº 1 DE 10/07/2017 - CE

Estadual - Publicado em 25 jul 2017

Dispõe acerca dos procedimentos que indica, à luz das normas trazidas ao ordenamento jurídico-tributário pelas Leis nº 16.257/2017, 16.258/2017 e 16.259/2017.

Provimento CRT nº 2 DE 10/07/2017 - CE

Estadual - Publicado em 14 set 2017

Dispõe acerca dos procedimentos que indica, à luz das normas trazidas ao ordenamento jurídico-tributário pelas Leis nº 16.257/2017, 16.258/2017 e 16.259/2017.

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