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Provimento CONAT nº 2 DE 07/10/2019 - CE

Estadual - Publicado em 23 out 2019

Disciplina, no âmbito do processo administrativo tributário instituído pela Lei nº 15.614, de 2014, o procedimento de intimação do sujeito passivo ou a pessoa a quem tenha outorga do poderes para representá-lo mediante a utilização do aplicativo de mensagens whatsapp ou outro meio de comunicação eletrônica e dá as providências que indica.

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