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Exibindo: 3 normas.

Ato Declaratório DIRAR nº 3 de 20/12/2004 - DF

Estadual - Publicado em 23 dez 2004

Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como dos limites para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais para o exercício de 2005.

Ato Declaratório DIRAR nº 2 de 22/07/2004 - DF

Estadual - Publicado em 26 jul 2004

Declara o valor atualizado do limite para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais, relativos ao ICMS e ao ISS.

Ato Declaratório DIRAR nº 1 de 05/01/2004 - DF

Estadual - Publicado em 7 jan 2004

Declara os valores atualizados das multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS.

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