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Aviso SEF nº 1 DE 13/03/2019 - DF

Estadual - Publicado em 13 mar 2019

Torna público aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que a partir de 30.03.2019 efetuará a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos (SISLANCA) dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico (LFE) e em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), dos períodos de julho a setembro de 2018 e, em procedimento extraordinário, do exercício de 2017, cujos valores não foram recolhidos na forma da legislação tributária.

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