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Consulta s/nº DE 04/12/2008 - DF

Estadual - Publicado em 4 dez 2008

Contribuinte enquadrado no Simples Nacional que venha apurar, por si, falta de emissão de documento fiscal, antes de iniciado procedimento pelo fisco, deverá emiti-lo extemporaneamente em conformidade com as disposições do § 6°, do art. 84, no que couber, do Decreto n° 18.955/97, para regularizar o Livro Registro de Saídas, desde que recolhidos integral e espontaneamente os tributos faltantes.

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