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Exibindo: 2 normas.

Decreto Legislativo nº 2426 DE 19/12/2023 - DF

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Homologa os Convênios ICMS Nº 131/2021 e Nº 43/2023, que autorizam os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear e Nº 43/2023.

Decreto Legislativo nº 2429 DE 19/12/2023 - DF

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Homologa o Convênio ICMS Nº 21/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

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