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Exibindo: 6 normas.

Lei Complementar nº 712 de 09/12/2005 - DF

Estadual - Publicado em 12 dez 2005

Acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal.

Lei Complementar nº 711 DE 13/09/2005 - DF

Estadual - Publicado em 16 set 2005

Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU.

Lei Complementar nº 708 de 03/05/2005 - DF

Estadual - Publicado em 4 mai 2005

Introduz alterações na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 706 de 18/03/2005 - DF

Estadual - Publicado em 30 mar 2005

Lei Complementar nº 705 de 18/01/2005 - DF

Estadual - Publicado em 20 jan 2005

Altera a Lei Complementar nº 689, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 704 de 18/01/2005 - DF

Estadual - Publicado em 20 jan 2005

Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.

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