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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 818 de 12/11/2009 - DF

Estadual - Publicado em 18 nov 2009

Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências.

Lei Complementar nº 811 de 28/07/2009 - DF

Estadual - Publicado em 29 jul 2009

Reabre os prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III, de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 810 de 15/07/2009 - DF

Estadual - Publicado em 16 jul 2009

Altera o § 5º do art. 61 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal.

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