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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 1027 DE 28/11/2023 - DF

Estadual - Publicado em 29 nov 2023

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.

Lei Complementar nº 1025 DE 26/10/2023 - DF

Estadual - Publicado em 26 out 2023

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023, e homologa o Convênio ICMS Nº 116/2023, que concede ao Distrito Federal anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

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