Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Distrito Federal -> Lei Complementar -> 2024

Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 1040 DE 31/07/2024 - DF

Estadual - Publicado em 1 ago 2024

Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que "dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências"

Lei Complementar nº 1038 DE 16/07/2024 - DF

Estadual - Publicado em 17 jul 2024

Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1030 DE 05/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 8 jan 2024

Altera a Lei Complementar Nº 833/2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »