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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 10 de 29/12/1988 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 1988

Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências.

Lei nº 7 de 29/12/1988 - DF

Estadual - Publicado em 29 dez 1988

Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

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