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Portaria Conjunta SEF/SDE nº 14 DE 16/11/2010 - DF

Estadual - Publicado em 17 nov 2010

Estabelece condições e procedimentos para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação dos serviços a que se referem os incisos II, III e IV do art. 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, nos termos de seu parágrafo único.

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