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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta IBRAM/SA nº 5 de 26/12/2011 - DF

Estadual - Publicado em 27 dez 2011

Institui a Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária - DCAA.

Portaria Conjunta SEF/SDE nº 7 de 14/07/2011 - DF

Estadual - Publicado em 15 jul 2011

Altera a Portaria Conjunta SEF/SDE nº 14, de 16 de novembro de 2010, que estabelece condições e procedimentos para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente na prestação dos serviços a que se referem os incisos II, III e IV do art. 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, nos termos de seu parágrafo único.

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