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Resolução Normativa SUREC nº 2 DE 30/03/2023 - DF

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

Dispõe sobre o requerimento de reativação de inscrição suspensa no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, nos termos do art. 29-A do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997; e do art. 23-A do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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