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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 90 DE 04/12/2012 - ES

Estadual - Publicado em 5 dez 2012

Acrescenta o § 9º ao artigo 58 da Constituição do Estado do Espírito Santo para permitir, em caráter excepcional, a reeleição de membro da Mesa Diretora não eleito originalmente para o mesmo cargo na eleição imediatamente anterior.

Emenda Constitucional nº 89 DE 16/10/2012 - ES

Estadual - Publicado em 18 out 2012

Acrescenta os incisos XII e XIII ao parágrafo único do artigo 186 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o meio ambiente.

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