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Lei Complementar nº 960 DE 29/12/2020 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2020

Acrescenta o art. 17-A à Lei Complementar nº 946, de 27 de março de 2020, para dispor sobre a adoção de meios para aquisição de vacinas para o programa estadual de combate à COVID-19.

Lei Complementar nº 946 DE 27/03/2020 - ES

Estadual - Publicado em 30 mar 2020

Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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