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Lei nº 4.288 de 29/11/1989 - ES
Estadual - Publicado em 30 nov 1989
Lei nº 4.215 de 27/01/1989 - ES
Estadual - Publicado em 27 jan 1989
Lei nº 4217 DE 27/01/1989 - ES
Estadual - Publicado em 27 jan 1989
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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