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Portaria Conjunta SEFAZ/SEP/SECONT nº 5-R DE 13/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 13 dez 2024

Altera o prazo estabelecido no art. 14 do Decreto Nº 5879-R/2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual para o encerramento orçamentário, financeiro e contábil do exercício de 2024, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e dá outras providências.

Portaria Conjunta SEFAZ/SEGER/SEP/SECONT nº 1-S DE 16/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 29 mai 2024

Errata - No conteúdo do art. 3º, da referida Portaria Conjunta, publicada no Diário Oficial de 21 de maio de 2024.

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