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Comunicado SRE nº 1 DE 14/03/2014 - GO

Estadual - Publicado em 14 mar 2014

Comunica acerca da suspensão do Decreto nº 7.303, de 29.04.2011, que dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do ICMS, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

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