Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Goiás -> Emenda Constitucional -> 2017

Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 55 DE 12/09/2017 - GO

Estadual - Publicado em 21 set 2017

Altera o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, os arts. 41 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 54 DE 02/06/2017 - GO

Estadual - Publicado em 2 jun 2017

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »