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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 74 DE 15/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 22 dez 2022

Altera o art. 16 da Constituição Estadual.

Emenda Constitucional nº 73 DE 06/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 15 dez 2022

Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021.

Emenda Constitucional nº 72 DE 08/06/2022 - GO

Estadual - Publicado em 10 jun 2022

Autoriza os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador, atendidas as condições estabelecidas.

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