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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa DRE nº 31 de 31/08/1995 - GO

Estadual - Publicado em 13 set 1995

Agrupa em 04 (quatro) regiões territoriais os municípios goianos, para efeito da elaboração da PAUTA DE VALORES (base de cálculo) do ICMS - Substituição Saída, relativo a CIMENTO PORTLAND COMUM.

Instrução Normativa DRE nº 30 de 17/07/1995 - GO

Estadual - Publicado em 21 mai 1995

Fixa entendimento quanto ao tratamento tributário nas importações de mercadorias e serviços dos países signatários do GATT.

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