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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 197 DE 20/09/2024 - GO

Estadual - Publicado em 23 set 2024

Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

Lei Complementar nº 193 DE 21/05/2024 - GO

Estadual - Publicado em 22 mai 2024

Altera a Lei Complementar Nº 192/2024, que institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei Nº 19179/2015, também dá outras providências.

Lei Complementar nº 192 DE 24/04/2024 - GO

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei nº 19.179/2015, e dá outras providências.

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