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Exibindo: 3 normas.

Parecer Normativo SRE nº 12 DE 30/06/2017 - GO

Estadual - Publicado em 7 jul 2017

O ICMS devido pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, nas hipóteses de omissões de receitas/saídas decorrentes de operações ou prestações desacobertadas de documento fiscal, deve ser exigido observando-se a legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas, conforme preceitua o art. 13 , § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/2006 , de 14 de dezembro de 2006.

Parecer Normativo SRE nº 11 DE 05/05/2017 - GO

Estadual - Publicado em 11 mai 2017

Interpretação e aplicação de dispositivos da legislação relacionada aos projetos agroindustriais de avicultura e suinocultura, Lei nº 12.955, de 19 de novembro de 1996.

Parecer Normativo SRE nº 10 DE 02/02/2017 - GO

Estadual - Publicado em 2 mar 2017

As operações de aquisição de softwares standard via transmissão de dados (download) constituem fato gerador do ICMS, em razão do conceito atualizado de "circulação de mercadorias", que permite qualificar bens incorpóreos postos no comércio (programas de computador) como mercadorias.

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