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Parecer Normativo SPT nº 1 DE 07/06/2024 - GO

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Direito tributário. Legislação tributária do estado de goiás. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Fato gerador na comercialização de placas de identificação veiculares. Segurança jurídica. Nova interpretação. Irretroatividade.

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