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Exibindo: 2 normas.

Resolução CEMAM nº 166 DE 03/08/2022 - GO

Estadual - Publicado em 8 ago 2022

Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, e na Lei Estadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

Resolução SES nº 25 DE 30/03/2022 - GO

Estadual - Publicado em 12 mai 2022

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o licenciamento e funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de higienização, desinfecção e de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências.

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