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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 75 DE 20/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 22 dez 2016

Aperfeiçoa o princípio da transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 74 DE 01/12/2016 - MA

Estadual - Publicado em 7 dez 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

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