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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 7.388 de 16/06/1999 - MA

Estadual - Publicado em 23 jun 1999

Altera dispositivos da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996.

Lei nº 7.383 de 18/05/1999 - MA

Estadual - Publicado em 25 mai 1999

Altera dispositivos das Leis nºs 3.875 de 14 de julho de 1977, 7.325, de 15 de dezembro de 1998, e 6.866, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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