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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEPLAN nº 1 DE 22/08/2022 - MA

Estadual - Publicado em 26 ago 2022

Dispõe sobre a retenção e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Maranhão, em razão do fornecimento de bens e da prestação de serviços, e dá outras providências.

Portaria Conjunta SEDIHPOP/SEMA nº 1 DE 13/06/2022 - MA

Estadual - Publicado em 14 jun 2022

Disciplina o procedimento administrativo para identificação da necessidade de realização de consulta livre, prévia e informada para a expedição de licenças ambientais e outras que possam afetar povos e comunidades tradicionais.

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