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Exibindo: 2 normas.

Resolução GABIN nº 78 DE 06/12/2022 - MA

Estadual - Publicado em 14 dez 2022

Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, nos termos do Convênio ICMS nº 3, de 30 de maio de 1990.

Resolução MOB nº 5 DE 11/10/2022 - MA

Estadual - Publicado em 14 out 2022

Disciplina o recolhimento, arrecadação e cobrança de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF.

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