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Exibindo: 3 normas.

Ato Declaratório SAT nº 141 DE 10/10/2024 - MS

Estadual - Publicado em 14 out 2024

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Ato Declaratório SAT nº 102 DE 22/07/2024 - MS

Estadual - Publicado em 23 jul 2024

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Ato Declaratório SAT nº 103 DE 19/07/2024 - MS

Estadual - Publicado em 22 jul 2024

Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

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