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Decreto Legislativo nº 788 DE 29/10/2024 - MS

Estadual - Publicado em 30 out 2024

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem Nº 48/2024 do Governo do Estado, de 27 de setembro de 2024.

Decreto Legislativo nº 785 DE 09/04/2024 - MS

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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