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Decreto-Lei nº 66 de 27/04/1979 - MS

Estadual - Publicado em 27 abr 1979

Decreto-Lei nº 66 de 27/04/1979 - MS

Estadual - Publicado em 27 abr 1979

Determina a republicação do Código Tributário do Estado; dispõe sobre a sua regulamentação e revê as tabelas relativas as taxas estaduais e dá outras providências.

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