Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso do Sul -> Decreto -> 1990
Exibindo: 1 norma.
Decreto nº 5672 DE 22/10/1990 - MS
Estadual - Publicado em 22 out 1990
Regulamenta a Lei nº 1.092, de 06 de setembro de 1990 e da outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »