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Deliberação CECA nº 36 DE 27/06/2012 - MS

Estadual - Publicado em 29 jun 2012

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água superficiais e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como, estabelece as diretrizes, condições e padrões de lançamento de efluentes no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Deliberação CECA nº 36 DE 27/06/2012 - MS

Estadual - Publicado em 6 fev 2013

Rep. - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água superficiais e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como, estabelece as diretrizes, condições e padrões de lançamento de efluentes no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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