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Edital SEFAZ nº 1 DE 26/10/2018 - MS

Estadual - Publicado em 31 out 2018

Abre prazo de trinta dias, contados da data da publicação deste Edital, para os contribuintes que foram beneficiários de incentivos ou de benefícios fiscais relativos ao ICMS, requererem a inclusão dos atos normativos e dos respectivos atos concessivos, não vigentes em 08.08.2017 e dá outras providências.

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